materia nº 54/1994

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 -—-- Estado de Minas Gerais
SANTANA Do
paRaÍSS
FROJETO DE LEI N. 054/94
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUFLEMENTAR
ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 332,900.000,00 FARA REFOR-
SO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE,UTI
LIZANDO COMO RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CALCU
LADO NA FORMA DO & So. DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL
A.320/64, E DA OUTRAS FROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO FPARAISO-MG, APROVA:
ART.l.Fica o Foder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de CR$ Z32.500.000,00 (trezen-
tos e trinta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), pa
ra reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
ART.2. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar decorrerão do aproveitamento do excesso de arrecada-
previsivel, apurado nos termos do $ Jo. do art. 4%,da Lei Federal
A FR0/64.,
ART.Z. Revogam-se as disposições em contrário ,entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Frefeitura Municipal de Santana do Faraiso, 25 de maio de 1994.
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dider o”
HELVEC ATIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“PRESIDENTE DA CÂMARA —
Aprovado em
por unanimidade.
Em 23 (06 [94 ,
PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em g a votações
por unanimidade,
PRESIDENTE DA CÂMARA