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Saito Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35167-000 — Estado de Minas Gerais
SANTANA:DO papais
PROJETO DE LEI Nº 057/94
"DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO I.P.T.U.
RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.994"
A Câmara Municipal de Santana do Peraíso-MG.,
aprova:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urba
no - I.P.T.U. relativo ao exercício de 1.994, poderá ser pago em 03
(três) parcelas, de forma e nas datas a seguir estabelecidas:
a 1º parcela: 30.07.94 - em real
2º parcela: 30.08.94 - em UFIR correspondente
ao mês
3º parcela: 30.09.94 - em UFIR correspondente
ao mês,
art. 2º - O contribuinte poderá pagar o IPTU ?
em parcela única, até o dia 30.07.94, com o desconto de 20% (vinte
por cento), sobre o impostos
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de *
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pas Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 06
de junho de 1.994.
ZA
Helvécio Matias de Oliveira
Prefeito Municipal
Aprovado em ./ É votações
por unanimidade,
06 | 94, j
ÉS
TT UPRESIDENTE DA CAMARA
Aprovado em dE votações
por unanimidade,
PRESIDENTE DA CÂMARA
erre
Aprovado em 3 > votações
por unanimidade.
23 106 194.
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