materia nº 59/1994

<egrias
Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CE 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 059/94
| “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS
DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, FORA DE SUA SEDE".
y ) | ! |
A Câmara Municipal de Santana do Peraíso-NG., à
prova: j
Art. 1º — ao Prefeito, quando à serviço do muni-
cípio, fora de sua sede, serão. E cria diárias, na forma estabele
cida na presente lei. fu
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, obrigado a
Dido ode o seu deslocamento i avés de. apresentação de relatório,
devidamente pee-4)] pelo setor visitado, “constante do relatório.
Art. 3º — às, diárias obedecerão aos critérios e
pr
valores a seguir indicados: A
Parágrafo Único - Á diária remunerarã os seguin-
tes itinerários: A ué dy
, Pd) Capital do Batadosssesesssseam 60,00 URV's
%) Demais Estados da Federação tes..e 80,00 URV'S
Art. 4 — Revogam-se as disposições em contrário
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 23 de ju
nho de 1.994.
José Vito Torres
Presidente
A
Aprovado em a gue
por unanimidade.
É A
Aprovado em p2 E votações
por unanimidade,
Em, 22 | DO.
=
Aprovado em Se votações
por unanimidade,
Em, 023 | 06 | 94,
“PRESIDENTE DA CAMANI”—