materia nº 60/1994

SANTANA DO paRAiSO
afisS
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.1467-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 060/94
Autoriza indenizar area de terreno dest inado
[nd ” . e
a construçao de Caixa D'agua e contem outras
disposições,
À Câmara Municipal de Santana do Paraíso A
APROVA:
Arts Iº —- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a indenizar a area constante do cróqui anexo, na qual foi construida
uma caixa dagua, medindo 790,55 m2 (setecentos e noventa virgula cinquen
ta e cinco metros quagirados), com as seguintes confrontações e medidas:
32,00 m de frente, para a rua Sao Pedro; 37 m pela direita confrontando
com Expedito Anício de Oliveira; 28,20 m pela esquerda, Eonfinando com
José Calixto e 16,50 m de fundo divisando com Sr. Oliveira Pinho de Al-
meidas
Art, 2º = Fica autorizado o pagamento a pro
prietaria do imovel, Sra Margarida Maria Ferreira, na importância de
301 URYs (trezentos e uma URVs), conforme laudo de avaliação anexos
Arte 3º - Para fazer face as despesas autori
zadas nesta Lei, sera utilizada a dotação orcamentária seguinte:
02951376447-41 10-75.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaçao«
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, I3 de junho de 1.994.
Pd
Pelvécio Matias de Oliveira
ERZFEITO MUNICIPAL
DO e cr
Aprovado em Re votações
por unanimidade. /
secam
DENTE DA CÂMARA
e
A
Aprovado em 4 — | Notações
por unanimidade.
em 623 106 194.
PRESIDENTE DA CÂMARA
SD rd
es
Aprovado em D— Notações
por unanimidade,
BE 06 94.
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