materia nº 67/1994

Câmara Municipal de Santana do Paraíso
DAS RUA SAGRADO CORAÇÃO. Nº 68
CEP 35167-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
SANTANA Do panalSd
PROJETO DE LEI Nº 067/94
“DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS DO EXECUPIVON
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG.,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado
a publicar:
I = Diarismente, o Boletim de Caixa do dia anterior, enviando
Elias cópia & Câmara Municipal.
Ta II = Mensalmente, até o dia 15 do môs subsequente :
a) o balancete resumido da receita e da despesa;
b) o montante de cada um dos tributos arrecadados e a re-
ceita não tributável;
e) a relação das compras com respectivos preços e identi-
ficação dos fornecedores;
d) a relação das obras é serviços contratados com os reg-
pectivos preços é identificação das empresas contrata-
das.
III - Anualmente, até 15 de março, as contas da Administração ,
Ps constituidas do balanço financeiro, do balanço patrimoni-
al, do balanço orçamentário e demonstração de variações *
patrimoniais, em forma sintética.
Art. 2º - A publicação referida no artigo ante
rior deverá ser clara e objetiva através de afixação em local de
fácil acesso ao público nos prédios da Prefeitura é Câmara Muni-
cipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de ?
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 1.994
ET. É E 4
Josg de Assis/Silva
Fereador
Aprovado em .. J ME votações:
com. em votos à favor € 3
pigs em
E im ap. , 09 o Bjos
RESIDENTE DA x CAMARA
Aprovado e em pes ;
com votos à favor e
de votações, |
H|
i
- votos à favor e 1]
Câmara Municipal de Santana do Paraíso
RUA SAGRADO CORAÇÃO, Nº 68
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
ia a a ste tera
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho o prazer de submeter à deliberação dos *
ilustres colegas o incluso projeto de lei que "DISPÕE SOBRE PU-
ELICAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO".
À aprovação do Projeto vai ajudar em muito o
da nosso processo de fiscalização, uma vez que, quando a prestação
de contas anual chegar em nossas mãos, já estaremos cientes de
todos os atos administrativos. Igualmente, para o Executivo este
projeto será de grande velia, já que irá mostrar à comunidade a
transparência total da administração.
Atenciosamente,
Vereador