Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
A: CEP 35167-000 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No.069 /94
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ANULA DOTAÇÕES
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG, APROVA:
Art. lo. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco
mil reais), para reforço no orçamento vigente nas seguintes dotações:
ORGAO | 01 - CAMARA MUNICIPAL , *
UNID. 1.1 - GABINETE E SECR. DA PRESIDENCIA k
3211.00 01 - TRANSFERENCIAS DPERACIONAIS........ «220.» R$ 3.000,00
DRGAO 02 - EXECUTIVO
UNID. 2.2 - SERVICO DA FAZENDA
0308030 - fidministracao da Receita
3132.00 10 - Dutros Servicos é ERC nos sas bau R$ 1.000,00
UNID. 2.3 - SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA
0842188 - Ensino Regular
3120.00 28 - MATÉRIAL DE nela 8 li pa E E A R$ 7.000,00
UNID. 2.4 — SERVICO SAUDE E ASSIST. SOCIAL
1375428 - Assistência Médica e Sanitaria
3120.00 51 - MATERIAL DE ROBMUMO. o cdr eliana ER R$ 13.000,00
1581486 - Assistencia Social Geral
$132.00 56 - Qutros Servicos e ENCAPGORA, A ne mem sa R$ 18.000,00
UNID. 2.5 - SERVICOS DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
0842188 “ Ensino Regular
4210.00 59 « Aquisicao de MGMT SS ae fai ed nd» UU 3.000,00
1346447 - Abastecimento de Agua
3120.00 73 - MATERIAL DE CONDUNO suga 207 És 5 a EMBU, ada R$ 1.000,00
3132.00 74 « Outros Servicos e ENCARBDE GA pisado Les bad Meo R$ 1.000,00
4110.00 75 - OBRAS E INSTALACÕES....cccscscsciriie to sem RA 1.000,00
1376449 - Sistema de Esgoto
3120.00 78 - MATERIAL DE CONSUMO. . .ecicccstami trio, R$ 1.000,00
4110.00 80 - OBRAS E INSTALACDES. .icuccuaa Bi RÃ au arada R$ 20.000,00
UNID. 2.6 -— ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0630177 - Policiamento Militar
5152.00 97 - Outros Servicos é PRCAPOOS. ucestris maca RE 1.000,00
0739000 - Desenvolvimento de Micro-Regioes
3224.00 98 - Transf. a Instit. Multigovernamentais.... R$ 5.000,00
pucRi RE aa DM MS] R$ 75.000,00
Art. 20. - Como recurso aos creditos abertos no artigo
anterior, fica cancelado total ou parçialmente, o mésmo valor, nas se-
guintes dotações:
UNID. 2.1 —- GABINETE DO PREFEITO
4120.00 06 = EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... R$ 20.000,00
UNID. 2.2 — SERVICO DA FAZENDA
0308030 = Administracao da Receita
3131.00 09 - Remuneração de Servicos PESSÕAIS, pure R$ 360,00
0308032 - Controle Interno
Sad? Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
EM GEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
3131.00 13 - Remuneracao de Servicos Pessoais. ....... R$ 360,00
4120.00 15 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....... R$ 4.000,00
0308033 = Servico da Divida
261.00 16 duros dalDivida Contratada sa rarriataca R$ 360,00
3266.00 18 - Encargos de Outras Dividas.....uccwacccu R$ 145,00
267.00 19 =» Corr.Monet. S/ Oper. Cred.Ant.Receita... R$ 181,00
4351.00 20 - Amortizacaov da Divida Contratada... ..... R$ 72,00
UNID. 2.5 = SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA
0841190 - Educacao Pre-Escolar
3120.00 22 +. MATERIAL DE CONSUMO. Ls uni ga rldd ds da R$ 72,00
3132.00 24 - Outros Servicos & Encargos... .r.ciwicios R$ E 900100
0842188 = Ensino Regular
4120.00 35 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... .... R$ 6.000,00
0842427 - fÁlimentacao e Nutricao
3120.00 36 - MATERIAL DE CONSUMO... ..cucccccoio avr R$: ' 12/000,00
0846224 = Desporto Amador
3231.00 41 - SUBVENCÕES SOCIAIS... 1... Nada o scr o a ques o RO 180,00
B111,00 42 — Pessoal Civilcccaedis ces a o qe ua sa ad RS 180,00
0846228 - Parques Recr. e Desportivos
3132.00 44 - Dutros Servicos e Encargos... ...=.« genre do NA 200,00
0B46224 - Desporto Amador
4110,00 80 =| JDBRAS E INSTADACOES 20. sor aeis R$ 720,00
4210.00 61 —- AQUISICAO DE IMOVEIS... .«« cida nr nra a R$ 2.900,00
1060325 - Limpeza Publica
152.00 65 - bUutros Servicos & Encargos dead rsus R$ 20.000,00
1375428 - Assistencia Medica e Sanitaria
4110.0071 — |DBRAS E INSTALACOES sta ss ses ECO R$ 3.230,00
1376447 - Abastecimento de Agua
4120.00 76 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 1... R$ 580,00
1688534 -— Estradas Vicinais
4120.00 85 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «.«.« R$ 720,00
1691575 - Vias Urbanas
4120.00 90 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 2... R$ 720,00
UNID. 2.6 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0630174 - Policiamento Civil
3120.00 94 = MATERIAL DE CONSUMO cossassarirocamsrcca R$ 100,00
D6SQ17A 96=. MATERZAL DE CONSUMOS vu 26 nto, ul Ee e csaho e esa ri RS 60,00
1582495 - Prev. Social a Inativos e Pensinistas
feia LOLT> Tmnabtivoós. suas apa mande e sm miE E R$ 180,00
SRS RO e Pansionistas quase jd atada ey id qu El ly ULs aiA la R$ 180,00
TOTAL o culo Goo ol ola asieço sanita! De da 2 Si se demo R$ FB4000,00
Art. 30. - Revogam-se as disposicoes em contrario, en=
trando esta Lei em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a primeiro de setembro de 1.994,
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, 19 de setembro de 1.994,
NR ZA de Oliveira
Prefeito Municipal
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provado em ) — votações | : O.Cê
á por unanimidade, |
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Aprovado em e ucaçd
por unanimidade,
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Aprovado em « Ss = ma votações
por unanimidade.
TE DA CÂMARA
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
AR: CEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
a utait qem dr E ho
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara pa-
ra apreciação desse colegiado, projeto de lei que “ Autoriza abertura ”
de Crédito Adicional Suplementar, no valor que menciona, para reforço
de dotações do prçamento vigente, utilizando como recurso a anulacao
Ena ou parcial de outras dotacoes do orcamento vigente em conformida-
de com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
A abertura do Credito sobredito, visa a suple-
mentacao de dotacoes que se tornaram insuficientes para a manutencao
dos trabalhos do Executivo, como Servico de Saude e Assistencia Social,
Ensino Fundamental, Obras diversas e outros, conforme Projeto de Lei,
essenciais para o bom desempenho das atividades do municipio.
Isto posto, esperamos poder contar com a habi-
tual atenciosidade desta Casa Legislativa, na apreciação e votação do
projeto em epígrafe, em caráter de urgência.
fo ensejo, renovamos protestos de eslevada esti
ma e consideração.
Pe
Santana do Paraiso, 19 de setembro de 1.994.
Helvécio 07.474 Oliveira
Prefeito Munitipal