Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
GEP 35.167-000 Estado de Minas Garais
PROJETO DE LEI No. 071/94
Aprova O orcamento Plurianual de Investimentos para o
trienio de 1.995 a 1,997.
A Camara Municipal de Santana do Paraiso-MG, APROVA:
Árt. 10. - O Orcamento Plurianual de Investimentos do
municipio de Santana do Paraiso-MG, para o triénio 1.995 a 1.997, elabo
rado na forma da Legislacao vigente, estima para o periodo as DESPESAS
DE CAPITAL EM R$ 24.971.600,00 (VINTE E QUATRO MILHOES, NOVECENTOS E
SETENTA E HUM MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 20. - As despesas de capital discriminadas em qua-
dro anexo, cuja realizacao fica autorizada por esta lei, serao programa
das com base nos recursos considerados disponiveis e desdobra-se-ao na
seguinte forma:
DESPESAS POR FUNCAO (VALORES EM R$ 1.000,00)
01 - LEGISLATIVA a 600,00 1.000,00 1.600,00
03 - ADM. E PLANEJAMENTO 812,50 1961, 50 1.374,00 3.148,00
05 = COMUNICAÇÕES 52,00 72,60 89,00 213,60
08 - EDUCACAO E CULTURA 760,00 692,00 848,00 2.300,00
10 - HABITACAO E URBANISMO 711,10 792,20 736,70 2.280,00
13 = SAUDE E SANEAMENTO 3.730,00 3.060,00 3.620,00 10.410,00
16 - TRANSPORTE 1.530,00 1.640,00 1.850,00 5.020,00
EOTAL ua nie ps aa E E A 7, 595,60 7.818,30 DS di VO 24. 971..60
Art. 30. - Na elaboraçao das Propostas Orcamentarias
anuais do periodo, serao ajustados os valores consignados aos projetos,
podendo em consequencia de alteraçao da Receita, serem criados novos e
suprimidos ou reformulados os projetos constante desta lei.
Art. 40. —. Esta Lei entrara em vigor a partir dé lo. de
janeiro de 1.995, revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, 19 de setembro de 1.994,
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Prefeito Municipal
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Aprovado em =. votações
por unanimidade.
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Aprovado em BA —. votações
por unanimidade,
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