materia nº 73/1994

Sotuta, Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35167-000 Estado de Minas Gerals
PROJETO DE LEI No. 073/94.
ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES, ANULA DOTAÇÃO E
UTILIZA O EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO NOS TERMOS
DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4320/64 ".
À Câmara Municipal de Santana do Paraiso apro-
va e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 10, - Fica o Executivo Municipal autori-
cado a abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 79.500,00 (Setenta
8 nove mil e quinhentos reais ) no orçamento vigente, nas seguintes
dotações:
ORGÃO 01 e CÂMARA MUNICIPAL
UND ia 4 E GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
321101 ad TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS. ......... R$ 17.000,00
ORGÃO 02 = EXECUTIVO
UNT Oo Mu js SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-0842188 a ENSINO FUNDAMENTAL
3120.28 mn OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 1... cs ga. R$ 3.200,00
UNID. 2.4 % SERVIÇO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428 def ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
3120. 52 me MATERIALS DE CONSUMO e. dans R$ 6.000,00
1581486 a ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
$120.56 A MATERIAL DE CONSUMB. . as gh a R$ 5.000,00
UNID. 2.5 ” OBRAS E INSTALAÇÕES
0846224 m MANUTENCAO DE CENTRO ESPORTIVO CULTURAL
4210.61 pr AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... .,. 2.0. deal a Md sa ja R$ 17.500,00
1376447 r MANUTENCAO DO SERVICO DE Aqua
$120.77 ud MATERIAL DE CONSUMB US tod e» RB 3.000,00
1376449 ii MANUTENCAO DO SERVICO DE EsGoTo
3120,82 H MATERIAL, DESCONSUMD Sl uia. Do R$ 2.000,00
1688534 E MANUTENCAO DO SERVIÇO ESTRADA RODAGEM
3132.86 Vá OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. .......... R$ 5.000,00
1601575 eb PAVIMENTACAO E ABERTURA DE RUAS
4110.89 mu OBRAS E INSTALAÇÕES... .Lisasaildoaaes R$ 20.000,00
UNID. 2.6 = ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0630177 Ni MANUTENCAO DO POLICIAMENTO MILITAR
3120,99 a! MATERIAL DE CONSUMOS...ura PA Ra atá mio RB 800,00
RETRO É A ADO ALE GA o A Ud SRS Led aà 8 Ei R$ 79.500,00
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 Estado de Minas Gérais
Art. 20. = Como recurso aos créditos autorizados no
artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, previsto no
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 no valor de R$ 76.300,00 (Setenta e
Seis mil e trezentos reais)
Art. 360. + para complementação dos recursos
aos créditos autorizados, fica parcialmente cancelado a seguinte dota-
ção orçamentária:
UNIDADE 2.6 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
1582492 = PAGAMENTOS A INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
BI1LSVIOS 7. OBRIGAÇÕES PATRONAIS. . Luc iicictiiiooo R$ 3.200,00
PN Art. do. 7 Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Primeiro ge outubro de 1.994,
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 25 de outubro de 1.994
Helvécio Maias de Oliveira
Prefeito Municipal
AN /
a
Aprovado em = votações
Por unanimidade.
em 04 JJ p94
ES DENTE DA CÂMARA” —
Aprovado em ENA] votações
por unanimidade,
Md,
"PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em JE votações
a A
por unanimidade,