materia nº 75/1994

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perl DI
CEP 35467-000 Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI N. 075/94
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
Autoriza o Executivo Municipal a abrir “Crédi
tos Adicionais Suplementares” utilizando como
recurso o Excesso de Arrecadação e
de Dotações do Orçamento Vigente.
Anulação
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso aprova, é eu
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.lo. - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 239.200,00 (Duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais),
no Orçamento vigente, nas seguintes Dotações:
Ol - LEGISLATIVO
3200 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transféróncias Operacionais». Adu.hserh. dados IR$
02. + EXECUTIVO
2.1 - GABINETEJE SECRET». DO PREFELTO
3111.02
BULL. OS
3120.04
3131.,05
Pessoal Civil (Agentes Politicos) .....cçe.. R$
RessdC CIR SE Sa À Lino -iaólo Sha é 4 0| ns RD
MATERTADIDE FCONDUMOS re À LE 2a e ia atada R$
Remuner.. Serv. "Possoais Da. À Decisao R$
2.3 — SERVIÇO DE EDUCACAO E CULTURA
0841190
UTI de
3120.2353
oB4s2188
3120.29
3132.31
3280.35
4120.3536
0842427
3120.37
EDUCACAO. DE OA 6 ANOS
Posso Cirino MRS are abel odds UM oo o A E A R$
RATERTAL SD CONSUMO | ds prada Ena Dl ta D R$
EDUCACAO FUNDAMENTAL
HATERDAL IDE CONSUMER ter bo Sd! AA R$
Dutros isérv Encangos| vu. catar EJA IM bo a ses RB
COML RA ir ARA TD E AAA Dei tal e UA RAS RIR Rd de corpo E
EQUIP.. IMAT . PERMBNENTE ls RO DD vara R$
MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO O ngunabiho MRE o URB:
2.4 - SERVIÇO DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375428
Sin 1,51
$120.52
3132.54
IsS81486
3120.56
S132.57
Manutenção Assist. Médica e Odont.
Nasal Cia o MD E doi UE SS R$
MATERIA DE GONSLMO 1 Jato ds DE a date E O R$
Quaros Serv. Encargos NIE ado Balroa oa lados R$
Manutenção Serv. Assist. Social
MATERIAL DE CONSUMO, Boba DIE abro Dos nd so abadia R$
Qutrds Dem) ERG dm aln e e E RR alo dy miar R$
17.500,00
8.700,00
1.100,00
1.000,00
3.000,00
1.500,00
3.000,00
15.000,00
23.900,00
4.800,00
5.000,00
3.000,00
5.000,00
10.000,00
3.000,00
2.000,00
20.300,00
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
2.5 — SERVIÇO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
0842188 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
ELLO ER —- OBRAS E INSTALACORE cb ca cun A R$ 30.000,00
1060327 - MANUTENÇÃO REDE TLUMIN. PÚBLICA
FINE 67 7 OubrgsiServ. Encargos! É a... saida Dons R$ 5.200,00
ANDES - OBRAS E INSTALAÇÕES PR), al stlci Li RL O R$ 4.500,00
1376447 - CONSTRUCAO DE REDE DE AGUA
RAD. 75 — OBRAS. E INSTALAÇÕES 1 ML SML A ni R$ 6.000,00
$120.77 - MATERIAL DE CONSUMO od. a Mlaia sra creio R$ 1.000,00
BLSZ Aa - (Dutiros Serv! Encatgom ssa Md ao Alo R$ 3. 000,00
1376449 - Construção de Rede Esgoto
WL10 80: - OBRAS E INSTALAÇÕES (2. cosas yu its dy R$ 6.000,00
1688534 - MANUTENCAO SERV. ESTRADA
BL20LSS - IMATERIAL DE CONSUMO Dl iss Les SIA. R$ 900,00
A S1S2.86 QutrosuSafv. Envangos | hr... Posas. R$ 500,00
1691575 - PAVIMENTACAOD E ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
Bild + Pessoal CLA RS MAS cn th R$ 700,00
4110.89 - OBRAS E ENS TAMOD RS RMT cel big dicmehn do R$ 46.500,00
S152.92 -' Outros Serviços es Encargos DS. iccicvima ds R$ 1.000,00
TOMALGA = & açao 6 e A DT e A A LM R$ 239.200,00
Art. 2Z0..- Como recurso aos créditos abertos no artigo
anterior, será utilizado o excesso de arrecadação previsto no Art.43 de
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 180.200,00 (Canta e vitenta mil é
duzentos reais).
Art. 30. — Para complementação dos recursos sobreditos .
será utilizado o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentá-
rias:
+ O2 = EXECUTIVO
2.1 = GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
3132.06 - Dutros Serv. Encargos PNR RE ANDA UR RR E CAR IDRS R AR R$ 2.000,00
4120.07 — EQUIPAMENTOS MAT.PERMANENTE.....ccccclllooo R$ 1.200,00
2.2 — SERVIÇO DA FAZENDA
0308030 - Controle de Arrecadação
SU. DE | Pego CAVILC RE IA he a SS DE Mira MUDA R$ 6.800,00
SUCO DP = MATERTAL DE GONSUMOT isa UU UR E R$ 1.300,00
0308032 - Controle Interno
Fou Zi Pasta CIVIL SA SO Ao DD o a AT LS a R$ 5.000,00
4120,16'-| EQUIP. MATER.) PERMANENTE Decl ea «R$ 400,00
2.3 —- SERVIÇO EDUCAÇÃO E CULTURA
0842158 - ENSINO FUNDAMENTAL
SUL mPensgalCivir o Poa di Mia ola) boi UR! à R$ 32.000,00
BRST IA = MSalário-Famíita/ ovo Mel ra R$ 1.900,00
0848247 — DIVULGAÇÃO FESTAS TRADICTONAIS
SLRO 4 48 MATERIAL IDE CONSUMO NO ld asi iu dead sa R$ 200.00
CEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
2.5 = SERVIÇO OBRAS 1. ESTRUTURA
Sado Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
0842188 ENSINO FUNDAMENTAL
4210.69 AQUISTERONDE IMOVEIS O Sia ps e iG DL R$ 430,00
1060325 MANUTENCAO LIMPEZA PÚBLICA
3111.63 PESA DAL CLOIS ita dh DAL Ra DE Dad R$ 2.100,00
1060328 Manutenção Praças, parques e Jardins
S120,70 NETERLAS IDE! CONSUMON AR sis BS LD ML ad R$ 730,00
1376447 Manutenção Serviço Agua
3111.76 He! Bv o dad O MAO Duo ia ALI a da RA A R$ 2.240,00
2.6 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
A 1582492 Pagamento a Institutos de Previdências
, &113,102 - Obrigações Patronais + cat SIA. R$ 1.500,00
SEDA PLUS -NSalârio, Fansizev A Cesar do MU LC R$ 1.000,00
ERES AT CO AA LA O ca o ho ale A A Ar RR A SS PA R$ 59.000,00
al RS A AR Se PO TR O en DR VR DIR O R$ 239.200,00
Art, 40. -- Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de Novembro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Santana-do Paraiso, 28 de novembro dê 1.994
Siam
Aprovado em
Por Unanimidade,
Em Dol hi pIL,
PRESIDENTE DA GÃ
Helvécio ME, Oliveira
Prefeito Municipal
Aprovado em / q votações
por unanimidade.
em OR, Jo2 94,
ENTE DA CÂMARA
votações Aprovado em de votações
por unanimidade,
EAV PARAR
PRESIDENTE DA CAMARA
sescmcame
MARA
“o.
Sa
cio Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
Santana do Paraíso, 28 de novembro de 1.994
Ofício No.: 105/94
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Gabinete do Prefeito
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o presente projeto de
Lei que “Abre Créditos Suplementares e anula dotações”, no Drçamento
vigente, com o objetivo de reforçar dotações, que se tornaram. insufi-
cientes para atender as necessidades vitais do município.
O projeto abrange as áreas de Educação, Saúde
e Assistência Social, Obras e Instalações, bem como Transferência do
Legislativo e ainda alguns créditos para pagamento de Pessoal.
Certo de poder contar com a habitual atencio-
sidade desta egrégia Casa, renovo protestos de elevada estima e apreço
esperando a aprovação do presente.
Atencio: ente,
VA
Helvécio Matias de Oliveira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
JOSÉ VITO TORRES Aa
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL j
SANTANA DO PARATSO-MG oh