materia nº 76/1994

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 076/94
sich A Câmara Municipal aprova o Seguinte projeto de
Art. 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado:
1 - Participar de consórcio com outros municípios, para conse
cuçao das seguintes final idades
a) Representar o Conjunto des municípios que o integram ,
em assuntos de interesse comum, perante quaisquer ou-?
tras entidades, especialmente perante as demais esfe-*
rasconstitue ionais de Coverno;
b) Planejar, adotar executar programas e medidas dest ina
das à promover e acelerar o desenvolvimento socio-eco-
nômico da regiao compreendida no territorio dos Munici,
pios consore iados;
| - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e con=?
vier ao bom desempenho dao atividades do Consórcio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”
revogadas as disposições em contrários
PM /Sant. Paraíso, |4, de dezembro de 1.994
Menvécio nais DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Aprovado em DÁ a Votações
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PR DENTE DA CÂMARA
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rss Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35,167-000 Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 112/94
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
& Jemos a honra de encaminhar a V. Exa, e
Ilustres Pares, projeto de lei dispondo sobre participação do
Poder Executivo em consorcio intermunicipal de saude, atraves
de convênio de cooperacão tecnica,
Sant. Paraíso, 14 de dezembro de 1.994
HELVÉCIO no DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jose Vito Torres ]
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana do Paraiso-HG,