materia nº 88/1995

Saio Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
e CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO 088/95
AUTORIZA A EMISSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ADMI
NISTRAÇÃO, DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA.
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG,
Por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Departamento de Administração
autorizado a imprimir Nota Fiscal de Serviços Avulsa, com emissão e
mmeontrole pelo Serviço de Contabilidade Municipal.
Art. 20 = A Nota Fiscal de Serviços avulsa,
será emitida à vista do requerimento do interessado, pessoa física ou
jurídica não inscrita, mas sujeita ao imposto sobre serviços.
Art. S0 = A Nota Fiscal de Serviços Avulsa,
não poderá ser emitida para acobertar operações sujeitas ao Imposto so-
bre Operações relativas a Circulação dé Mercadorias e sobre prestação
de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica
ção - TCMS e Imposto Sobre Frodutos Industrializados - IPI.
Art. 49 - A Nota Fiscal de Serviços Ávulsa se
rã confeccionada na série ÚNICA, em quatro vias, que terão a seguinte
destinação:
T - 1a via, sorá entregue ao contratante do serviço:
+ Il - 28 via, será entregue ao contribuintes
IT] - 34 via, arquivo da contabilidade da Prefeitura;
Tv - 43 via, presa no bloco.
Art 52 - O Imposto Sobre Serviços - 158, as-
sim como o Imposto de Renda na Fonte, quando cabível, serão recolhidos
no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
Art. 60 = A Nota Fiscal de Serviços avulsa es-
tá sujeita aos mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário do
Município, para as Notas Fiscais de Serviços.
Art. 70 - Esta Lai entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de junho de 1.995,
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Aprovado em , = . votações,
com nela votos à favor 6 AMA DA
ei Helvécio Matias de Oliveira
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Aprovado em... a
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Aprovado em NES pm votações,
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