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Guia Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
EE CEP 85.167-000 Estadó de Minas Geráis
PROJETO DE LEI Nº 095/95
" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA MUNICIPAL"
A CÂMRA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.,
A APROVA: .
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
M Escola Pública Municipal, paraministrar ensino prêé-
h escolar e de 12 (primeira) a 4º(quarta) série do '"
q primeiro grau, sendo uma nó Bairro Industrial e ou-
tra na sede do Município de Santana do Paraíso-MG.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso-MG., 08 de dezembro de 1.995
y
SE
O HELVÉCIOMATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Aprovado em / ay votações
por unanimidade,
cl E » CÂMARA
GR
Aprovado em RS votações Aprovado em (e votações
por ERAM por unanimidade,
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