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Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35:167-000 - Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei No 096/96
“Autoriza Operação de Crédito
por Antecipação de Receita."
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG
aprova:
PA,
a Art 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar opera-
ção de crédito por antecipação da receita até O valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com à Lei n2 4320/
64 e Resoluções do Banco Central que disciplinar o assunto.
Art zo Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 05 de Janeiro de 1.996.
—,
est
HELVÉCIO MÁ IAS DE OLIVEIRA
Prefeito Munici pal
[Zd
Aprovado em — JT votações,
com [9/5 “votos à talroo e OL
votos contra.
Aprovado em... ie votações. Aprovado em «4 3 — votações,
com [9/4 votos à favore O/ com Ob. votos à favore O/
saidos Po votos contra, gi! A |
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