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EA Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35:167-.000 - Estado de Minas Gerais
“PROJETO LEI” 097/96
“Autoriza o Chefe do Executivo à assinar convênio con à
EMATER=-MG".
A Câmara Municipal de SANTANA DO PARAISO - MG aprova:
Bs Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a
assinar o convênio, em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins
de direito, com a Empresa de Assitaânéia Técnica e Extensão Rural do Es
tado de Minas Gerais - EMATER-MG, possibilitando aquela Empresa a aber-
tura e manutenção do Escritório na sede deste Município.
Art. 20 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previs-
ta no referido instrumento.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 09 de janeiro de 1.996
Di ua pai
*esFsITO MUNIGIBAL
Aprovado em =. [des votações
por unanimidade.
Em J6 (OL IG.
PRESIDENTE 7 CÂMARA 5
Aprevado em 29 votações
per unanimidade.
Em Je 1 0) 1.96.
PRESIDENTE e CÂMARA
Aprovado em, ER votações
por unanimidade.
Em /6 / O! PESA ,
. E ulhg, ;
PRESIDENTE DK CAMARA
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