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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC MF 38.515.961/0001-0]
Rua Sagrado Coração, 68
E A DEAR “Z CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 098/96
o ade DO Jo MO UA0/06
"DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA"
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso-MG., APROVA:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a mu-
nicipalizar turmas de CBA à 4a série do Ensino Fundamental da Es-
PO cola Estadual "Albertino Ferréira Drumond", sito à Av. Brasil, nº
100, na sede do município, com a denominação de Escola Municipal
"José Dias Bicalho Filho".
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santana do Paraíso, 16 de janeiro
de 1.996.
am
José Cassirniro Magalhães
Presidente
Aprovado em GO E
por unanimidade. .-
Aprovado em R rat
por unanimidade,
DA CÂMARA
votações
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«Votações
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