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Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerals
Projeto de Lei nº 099 /96
E
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ANULA DOTAÇÃO"
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso * MG, aprova:
sa, Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a seguinte classificação Orçamentá-
ria:
04 - Agricultura
18 - Promoção e Extensão Rural
111 - Extensão Rural
2.044 - Manutenção Convênio com a EMATER
3233 - Contribuições Correntes - R$ 8.000,00
Art. 29 - Como recurso ao crédito autorizado no Art. 10,
fica cancelado o mesmo valor na seguinte dotação:
13.76.447.2041.3120 - Material de Consumo = R$ 8.000,00
Art. Se = Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
a cação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1.996.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraiso, 08 de fevereiro de 1.996.
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em. , | JM votações
por unanimidade.
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