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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
DE SL CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 100/96
ESecsa o dt Bill NS 100/26
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO Co
MUNITÁRIA DO BAIRRO RESIDENCIAL PARAÍSO.
O povo do Município de Santana do Paraiso-MG
“
Por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIA-
CÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO RESIDENCIAL PARAÍSO, no município de San
tana do Paraiso-Mc.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
» Art. 3º - Este Projeto de Lei, entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal, 28 de fevereiro de 1.996.
Santos
Rejeitado pelo Plenário, com
- votos contra e 042. votos !
Rejeitado pelo Plenário, com
/ Notos
Rejeitado pelo Plenário, com
? votos
votos contra e €/04
iê favor.
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