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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515,961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
Pr CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 101/96
> OT ÀVi/96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADÔRES DE ÁGUAS CLARAS.
O povo do Município de Santana do Paraiso-MG.,
Por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade
pública à ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DE ÁGUAS CLARAS
r DO município de Santana do Paraíso.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Este Projeto de Lei, êntra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Santana do Paraiso,
1.996.
28 de fevereiro de
s dos Santos
ereador
Rejeitado pelo Plenário, «com
05 votos contra e 07 — votos
O
Rejeitado pelo Plenário, com
po) votos contra e 03 — votos
à favor,
Rejeitado pelo Plenário, com
votos contra e0I votos
27:44]
à favor.
A,
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