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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC./ MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
Cs CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
COMO di doc ac nar nd EO RT E Dj O SD
PROJETO DE LEI Nº 103/96
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE PORTADORES DE LESÕES POR ESFORÇOS REPE-
TITIVOS DO VALE DO AÇO E RIO DOCE",
O Povo do Município de Santana do Paraíso-
MG., por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associa-
ção de Portadores de Lesões por Esforços Repetitivos do Vale do
Ago e Rio Doce - APLERVALES.
Art. 29 - Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Sala das Sessões, 08 de abril de 1.996
Jose Cassimiro Magalhães
Vereador
Aprovado em /2 votações
Rar unanimidade,
Em GADO | TE,
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Aprovado em MS - Votações
Aprovado em ao --Notações
por unanimidade.
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por unanimidade.
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PRESIDENTE DA CAMARA |
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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