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CEP 35167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO 106/96
“Áltera o art. 50 do Ato das Disposições Orga
nizacionais Transitórias da Lei Orgânica Mu-
nicipal”.
A Câmara Municipal Aprova:
Art. 12 - D art. 50 do Ato das Disposições Transitórias
do Município de Santana do Paraíso-MG, passa a ter a seguinte redação:
Art. SO - No prazo improrrogável de 06 (seis) meses, contados a partir
da publicação do texto da reforma Constituicional referente ao capítulo
da Reforma Administrativa, será realizado concurso público para provi-
mento dos cargos públicos do município, ma forma do Art. 110 desta Lei
e de acordo com o novo texto Constitucional.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publis
cação.
Santana do Paraíso, 20 de maio de 1.996.
D.A
HELVÉCIO MÁTIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
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