materia nº 118/1997

ga
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 118/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover as ações
judiciais competentes, para preservar os interesses do Município, em relação a atos da
administração anterior, e dá outras providências.
A câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santana
do Paraíso, autorizado à postular as ações judiciais compeientes, perante a justiça Estadual e
Federal, com finalidade de defender 6 preservar os superiores interesses do Município, junto aos
órgãos públicos da União é do Estado, em face do disposto no artigo 3º da Lei Orgânica
Miner sigam relação a atos irregulares da administração anterior.
Art. 2º - Para iniciação do cumprimento do artigo anterior, o
Prefeito Municipal ajuizará imediatamente ação competente, contra o ex-Prefeito de Santana do
Paraíso, Helvécio Matias de Oliveira, requerendo a Prestação de contas, referente aos convênios
números 1489/94, 0634/95, e 0819/95, tendo como objeto, obras de abertura de ruas,
calçamento, e rede de esgoto, nos Bairros Paraíso e Industrial, deste Município, celebrados com
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, bem como
ações futuras em relação a outros convênios, que estiverem em igual situação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
Vigor na data de sua publicação.
por ia ide
E
E
Aprovado em / = votações
Em, 01 0Ã] DA Ez?
y
a
— A
Aprovado em ds votações
por unanimidade. ne
ariã DEIOA pio
PR EST DENTE DA CÂMARA
Aprovado em votações
por unanimidade.
Em, O E [08]
— PRESIDENTE DA Aa
(3