materia nº 119/1997

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 119/97
"Autoriza a realização de CONTRATO ADMINISTRATIVO
EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Municipal
028/93."
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratos
administrativos em regime de urgência, para preenchimento dos cargos vagos da
Lei 076/95, bem como os previstos no anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
8 1º- A cada nível constante do "anexo I" desta Lei, corresponde o vencimento
do art. 21 da Lei 076/95, e alterações posteriores, devidamente atualizado.
8 2º - O múmero de determinados cargos vagos previstos na Lei 076/95, poderá
ser ampliando, visando atender às necessidades da administração pública e para
os fins específicos da presente Lei.
Artigo 2º - Fica permitido atribuir ao contratado serviços assemelhados àqueles
constantes do contrato, a critério da administação pública, bem como nomeação
para funções de confiança previstas em Lei, durante o período de vigência do
contrato.
Artigo 3º - Aplica-se à presente Lei, no que não lhe contrariar, as normas da Lei
Municipal 028/93.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à partir de 01 de janeiro de 1,997.
Art. 5º - Revogam-se o & 2º do Art. 1º c o Art. 9º da Lei Municipal 028/93 e
demais disposições em contrário.
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Aprovado em / se votações
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Aprovado em 9 = votações
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