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CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 124/97
" Autoriza Executivo Municipal a abrir crédito especial para fazer face às
despesas decorrentes de filiação junto à AMVA"
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento em curso, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às
contribuições decorrentes da filiação do Município, junto à AMVA - Associação
dos Municípios do Vale do Ago.
Art. 2º - A despesa prevista no artigo anterior correrá por conta da dotação
07.039.021.2.048.3233 e os recursos serão provenientes de excesso de
arrecadação, bem como de anulações parciais de dotações constantes do orçamento
em curso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de ua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 1.997, revogândo-se as disposições em contrário.
Sant. do Pã aiso-MG., 22 de abril de 1.997
$ Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso
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