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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC / MF 38.515.961/0001-01
Rua Sagrado Coração, 68
Qro CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO 126/97
"AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL DE ACORDO COM A LEI Nº 028/93"
O povo do Municipio de Santana do Paraiso-MG., através de seus
representantes na Cimana Municipal aprova:
At. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nenovar por 06 (seás)
meses os contratos administrativos constantes do Anexo TI da Lei Municipal nº
097/97, nos termos da Lek Municipal nº 028/93.
Art. 20 - Neste periodo do 06 (seis) meses, a Administração Municipal. neguta-
nizana a situação de pessoal, na gonma da Lei.
At. 30 - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, com efeitos E *
partir de 01 de julho de 1.997.
Ant. 40 - Revogam-se as disposicões em contrario.
Camara Municipal, 10 de julho de 1.997,
nitônio Gomes de CYreitas
PRESIDENTE
Valdo iplgasdrac
Do A8/07/7,
Aprovado em E votações
por unanimidade.
TO PRESIDENTE DA CÂMARA
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Aprovado em =... votações
por unanimidade.
PRESIDENTE DA CÂMARA
votações
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Aprovado em
por unanimidade.
“PRESIDENTE DA CÂMARA
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