texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso
o CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 129/97
“autoriza renovação de contrato administrativo
de joça de cid com a Lei 028/93”
Art. 1º - Fica o Poder Exo ivo M a Tenovar por 06 (seis)
meses, os Contratos A. ivo de Pes soal atualmente ex tentes, bem como
realizar novas contras elo mesmo peido nos te 1 os a Lei Municipal
028/93, FÊ Ar
Parágrafo único - AA orização constan limita-se aos cargos
previstos nas Leis 076/9 Ser ; el de vencimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em a. na data de sua publicação, com efeitos à partir de
01 de julho de de 1.997.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aprovado em votações
por unanimidade.
Aprovado em
por unanimidade.
Em OR LOR IGP.
PRESIDENTE DA CÂMARA
open original →