| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | "Revoga a Lei 079/95 de 12 de setembro de 1995, e inciso III do art. 153 da Lei 068/94 (Código Tributário Municipal)." |
| native_id | 1390 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-08-25 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei aprovado por 05 votos a favor e 03 votos contra em 25/08/1997. |
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CEP 35.167-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DELEINº /30/9% “Revoga a Lei 079/95, de 12 de setembro de 1995, e inciso III do art. 153 . da Lei 068/94 (Código Tributário Municipal) ”. aprova: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de O1 de janeiro de 1.997. e st votações, A ty votos à favor e AMA... uOB 1 DA. — PRESDENTE DA CÂMARA