texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ço
CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 134/97
REGULAMENTA A COBRANÇA DE IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, PARA O EXERCÍCIO DE
1.997
— O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por seus
representantes na Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Ao Crédito Tributário relativo ao IPTU do exercício de 1.997, pago até na
data de seu vencimento, fica concedido desconto de 70% (setenta por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso,
(A
Aprovado em — Notações
por unanimidade:
Em DS I07 172
Gesides DA CÂMARA.
OA
votações
Aprovado em
por unanimidade.
lado DA CÂMARA
Aprovado em A al Rae votações
por unanimidade.
m OS JOT ITÊ..
PRÉSIDENTE DA CAMARA
open original →