materia nº 135/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº 135/97
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONVÉNIO COM A LIGA DE DESPORTOS DE
SANTANA DO PARAÍSO - LIDESP - "
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O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por seus
representantes na Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar o CONVÊNIO em anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei, com a Liga de Desportos do
Município de Santana do Paraíso-MG.., objetivando cooperação mútua na efetiva
prática da educação fisica e do deporto no Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário
especial para fazer face ao presente convênio:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aprovado em PA — Notações
por unanimidade.
Em OS 107 I92P.
PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em
por unanimidade.
Em OS JOD IPÊ.
” PRESIDENTE DA CÂMARE
rm sem
votações |
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Aprovado em N 3 E votações
Por unanimidade.
Em OS/OP IG.