materia nº 137/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE Ripa DO paraíso
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PROJETO DE LEI Nº 137/97 — À ps [| k)
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LI "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL; A
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O Povo as Município de Santana do Paraíso-G., po
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rt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Legiti
o Et | mação de it como forma de transferência do dominio de área tu
ai tt dcipal não utilizada pela administração, ocupada por longo id
, E q RU is particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando e-
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| Ea se - = mão poderá ser objeto de legitimação B imóvel Ai
em rr: considerada de risco. PAN | E k |)
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“| RARE ç do ih, 5 despesas com a legitimação em. ride, al de res-
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: Edu! a! E A legitimação de posse, abrange « os imóveis Lovaltzados
4 a perímetro urbano e pertencentes ao Município, devendo o Ri:
] eta at promover as desafetações, que se fizerem PLS MH Ji
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pa | , RE 3º - A Legitimação de Posse, dar- =5e-4, na forma administrati
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" mag “mediante instrumento público, cujo título pol legitimação expe
ID dido Hp ser registrado no CRI da Comarca. de Mesquita-Ma. o
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ponsabi lidade única do beneficiado.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dis de sua publicação, revo
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a eia led as disposições em contrário. NET. É
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E N k my! 1 ' | Câmara Municipal de Santana do Paraíso-e., 03 de Outu-
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Aprovado em, / = votações
per unanimidade,
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ns “PRESIDENTE DA CÂMARA
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por unanimidade.
Em, [ALÁ ol AN IPÊ.
-sgldazêo DA CÂMARA