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← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 142/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1997
Date 1997-11-07
Ementa"Cria área de expansão urbana no município."
native_id1399

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1997-11-07 Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 07/11/1997.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
3 CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 142/97
“ cria área de expansão urbana no Município"
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica criada como de expansão urbana a área de terras localizada no
» Município de Santana do Paraíso-MG, com divisas é confrontações descritas no
parágrafo único deste artigo e de acordo com o Mapa Político e Rodoviário
Municípal.
Parágrafo único - A leste, divisando com o município de Ipatinga-MG. a partir da
estrada Municipal 106, até a FVM ( Ferrovia Vitória Minas), seguindo pela divisa
com o Distrito Industrial até atingir a Estrada Municipal 103, seguindo por esta
até encontrar a BR 381, deste ponto segue divisando com o Ribeirão Águas
Claras até divisa com a estrada Municipal 010, e, ao norte, divisando com a
Estrada Municipal 106 até limite com o Município de Ipatinga, ponto de partida.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o;
Sant. do Paraíso 9 de setembro de 1.997
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Aprovado em p= votaçi
por me
Em, O: fi fill) gz.
na DENTE DA CAMARA
Aprovado em n a Votações
por unanimidade.
Em OZ MIPÊ.
aba DA A CÂMARA.
Aprovado em N & votações
por unanimidade,
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