materia nº 149/1997

CEP: 35167-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE
LEINº 1ugz 97
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA"
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG.., através de
seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Parágrafo único - As despesas fiscais e cartorárias ficarão a cargo do Município é
correrão por conta da dotação própria.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir, por Decreto, crédito
orçamentário especial, nos termos da legislação orçamentária, para fazer face às
despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sant. do Paráiso, novembro de 1.997
/
eia
Aprovado EM qdo votações;
com DS us à favor e, 07 o
votos AD 7, DNEZA
Em,
7/-,
—BRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em =. Votações,
com OS maos ns favor e TEM
PRESDENTE DA CÂMARA.
votos contra,
Aprovado em WE» - E eu votações,
com, OS votos à favor e. AR
votos contra,
Em, 2 “A / FÊ.
—— adiado A CÂMARA
oem mesmas