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[2] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 150/97
"Dispõe sobre concessão dos serviços de Água é Esgoto do
Bairro Industrial, no Município de Santana do Paraíso-MG."
O Povo do Município de Santana do Paraíso-
MG.; por seus representantes |
Y na Câmara Municipal, aprova:
o Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e Lei de Licitação e Contratos Adiministrativos, Lei 8.666/93, a
Concessão dos serviços de água e esgoto do Bairro Insdustrial, neste Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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/ | - E
Santana do Paraiso-MG., 17 de novembro de 1.997
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| IN
JUAREZ ANTONIO DA COSTA
A Prefeito Municipál |
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