materia nº 156/1998

[82] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Cure
CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN 156/98
Dispõe sobre q cobrança da dívida ativa
referente ao IPTH (imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana. e
dá outras providências
O Povo do Municipio de Santana do Paraiso-MG por seus
representantes na Câmara Municipal aprova
Art 1º - Fica o rccntivo Mumcipal autorizado a conceder inseção
de multas, juros e correção monetária no recebimento-de div ida ativa referente ao
REI para pagamento no exercicio de | 498 |
Art 2º - O paganiento dá dívida ativa. podera ser efetuado, nos
termos do artigo anterior, dividindo-se o valor prirerpat-eim 03 (três) parcelas
mensais iguais, ou à vista, com desconto de 40% (quarenta por cento)
Art. 3º. Apresente Letserá regu lamentada por decreto, no prazo de
30 (trinta) dias após sua publicação MI rh
)
3 Art, 4º + Esta, Letsentra em. Vigor nadata-de sua publicação
revogando-se as disposições em-contrario
Santana do Para
de março de 1,998.
JUAREZIANPÓNIO DA COSTA
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