materia nº 157/1998

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[62] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CR
CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 157/98
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério”,
O A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, aprova:
Art. 1º - Pica criado 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundam ental e de V alorização do Magistério.
Art. 2º - 0 Conselho Municipal de Acompanhamento-e Controle do Fundo
de Manutenção “e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério será composto de 06 (seis) membros
representantes do segmentos da educação e da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3º - Compete as Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
(DN !- Acompanhar € controlar a transferência « aplicação dos recursos
do fundo:
H - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual:
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
»
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[8] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Art. 4º - Integram o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério:
| - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer;
IH - Representante de professores da rede municipal de ensino:
HI - Representante de diretores da rede m unicipal de ensino:
IV - Representante de pais de alunos:
V - Representante de servidores das escolas municipais;
VI - Representante do Conselho Municipal de Educação.
Fo)
Art. 8º - As reuniões ordinárias do Conselho serão mensais, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pela maioria de
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
vedada a recondução ao mandato subsequente.
Parágrafo Único - O exercício do mandato do Conselho não é função
remuncrada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, fevereiro de 1.998
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