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né NTANA DO PARAÍSO
E RAPIDA MURE AL DE SAR MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 161/ 98
Li]
Autoriza o Município de Santana do Paraíso-MG., a
firmar convênio com o IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária e determina outras
providências. "
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o IMA -
Instituto Mineiro de Agropecuária.
Art. 2º - Por força desta Lei o IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, manterá
um escritório na sede do Município, em estabelecimento cedido pela administração
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial
para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, mediante Decreto, utilizando-se
de transferências orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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