materia nº 162/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
cj sa CEP: 35167-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 162/98
"Dispõe sobre a participação do Município de
Santana | do Paraíso-MG., no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microregião do Vale do
Aço - CONSAÚDE"
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município
de Santana do Paraíso-MG., ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microregião
do Vale do Aço;
Art. 2º - Deverá ser anualmente consignado no Orçamento do Município, como
contribuição do Consórcio de que trata esta Lei, a importância correspondente a 1%
(um por cento) dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
Art. 3º - Para contribuir com a importância de que trata o artigo 2º desta Lei, no
corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
correspondente ao respectivo valor;
Art. 4º - Constituirão recursos para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação ou os resultados da
anulação parcial ou total do orçamento vigente:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
disposições em contrário.
a publicação, revogando-se as
POROJETO DE LEINº
Aprovado em ae] seguiam votações
por unanimidade,
Ei ado DA CÂMARA
A
Aprovado em eg
por unanimidade.
m. -D2, 0% 95
Aprovado em. À Fa votações
por unanimidade,
PRESIDENTE DA CÂMARA