texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
aço
CEP: 35167-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
POROJETO DE LEI Nº 163/98
" Declara de utilidade pública o Consório
Intermunicipal de Saúde da Microregião do Vale do
Aço = CONSAÚDE "
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG.., por
Seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os fins legais, 0 Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Aço, com sede no Município de Ipatinga,
atuando nos 20 municípios da Microregião do Valé do Aço, fundado em 10 de jlho
do ano de 1.995 e inscrito no CGC-MG sob o nº 00.853.908/0001-48;
Am DP A instituição referida no artigo anterior gozará de isençãoa fiscal, de
subvenção social e de outros beneficios legais concedidos às similares;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
A,
Aprovado em / — Votações
por unanimidade,
Em, 071 07 E
pa DA CÂMARA
ETA
Aprovado em pf = votações
por unanimidade.
Em 0710/19.
ado DA CÂMARA
Apre em (IR votações
por unanimidade,
Em OI, 0P/GO
PRESIDENTE DA CÂMARA
open original →