texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2
Pa [FERA go E í 7 Ta O Tam o fil
CÂMARA MUNICIPAL DESANTANA DO PARAÍSO m "
ESC / MF 38.515.961/0001-07 ! hi |
Rua RR Coração, 68 - Fone: (033) 251-6131 "Mt
rc al 35167- 000 - Estado de Minas Gerais
E 4 W 4 E
PROJETO DE LEI No ri Nie
o RE | É , [A
— "DECLARA DE UPILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSIS
í n
TÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, JOÃO MATIAS DE OLI- !
as o
Fono FEERA pieÉtIa — cEJOC", die
14
Pal O Povo do Município de Santana do Paraíso-ug., por seus re
presentantes na Câmara Municipal, aprova: F
bm 17
Art. 1º — Fica declarado de utilidade 1 ública, para todos os fins "
legais, o Centro. ii issistência Social e e Educacional João Matias de
Oliveira e Célia o CEJOc. ' BM |
À Far ||
Ra. referida no artigo anterior gozaráã de isen-
ção fiscal, de eurenção social e de nipros beneficios legais conce
didos às similares. f IL,
1
Art. 3º Esta Lei entra em “vigor na Rica de sua publicação, revogan
]
af '
t
do-se as disposições em contrário.
4
Po, Santana do Pataiso-me., 01 de setembro de 1.998
edi justo j
Aprovado em LL!
por unanimidade”
aebte sã DA CAMARA
ra
Aprovado pa. E votações
por unanimidade.
| aba DA CÂMARA
se
Aprovado em « pe -. Notações
por unanimidade.
Em JE 1091 7.
PRESIDENTE DA CÂMARA
open original →