materia nº 174/1998

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(55) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
: CEP:35.167-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 171/98
“ALTERA READAÇÃO DA LEI 090/96”
Artigo 1º - Os artigos 9º e 18 da Lei 090/96 Passam a ter a seguinte redação:
Artigo 9º - O) mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é de 02 (dois) anos, permitida uma Fecondução por igual período.
Artigo 18º - Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros eleitos para
01 (um) mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma recondução por igual período.
I-A Tecondução se dará através da escolha de novos conselheiros, nos termos da Lei;
Artigo 2º. Ficam revogados o inciso V do artigo 21 é artigo 37, da Lei 090/96;
Artigo 3º - 0) artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 34 — () Conselho funcionará normalmente das 8:00 às 18:00 horas, de Segunda
à Sexta-feira, devendo receber denúncias, em caráter urgente, mesmo fora do
expediente, quando, deverá orientar as vítimas sobre Procedimento a ser seguido ou
Fequisitará prestação de Serviços previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - O artigo 38 “caput? e o Parágrafo 2º. do artigo 47, passam à ter a seguinte
redação:
Artigo 38 - A Temiuneração dos membros do Conselho Tutelar será equivalente ao
Nível UI do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal da Santana do Paraíso
— MG.
.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sa publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
por unanimidade.
Aprovado em. PO votações
por unanimidade.
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Aprovado Pa 4 votações
por unanimidade.
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