materia nº 176/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEP: 35167-000 | - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 176/98
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA
DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA"
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por seus representantes na
Câmara Municipal aprova:
confrontações constantes nos itens 1 e II deste artigo.
I- Imóvel público: área de 200m2 (duzentos metros quadrados), ( 10mx20m), sem benfeitorias,
localizado no loteamento "OLIVEIRA", divisando com as ruas Be D, fundos com propriedade
do Município, numa extensão de 10m, dividindo à esquerda numa extensão de 20m com área
também do Município.
HI - Imóvel particular: lote urbano com área de 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e
a respectiva casa residencial, com área construída de 72,6m2 (setenta € dois metros e seis
centimetros quadrados), sito aos fundos da Rua denominada "Beco do Boiadeiro" centro,
confrontando-se com o Ribeirão Córrego Fundo. À
Parásfrafo único - O Município edificará no imóvel objeto de permuta, constante no item I,
uma casa residencial nas mesmas dimensões e no mesmo padrão de construção da existente no
imóvel constante no item H, deste artigo, conforme telatório do laudo de avaliação, integrante
desta Lei.
Art. 2º - Fica desafetado o imóvel público constante do item | do artigo 1º desta Lei, cuja
desafetação deverá ser averbada no CRI da Comarca de Mesquita-MG.
Art. 3º - Ocorrendo à entrega ao Município do imóvel do item Il e não ocorrendo à entrega do
imóvel do item I, de obrigação do Município, este poderá arcar Som pagamento de alugueres,
compatíveis com o imóvel permutado, até sua efetiva entrega. ;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as fiscais e cartorárias, correrão por conta
da dotação própria para aquisição de imóveis, constante no orçamento em curso, ficando o
Executivo Municipal autorizado à realizar, por Decreto, as transferências orçamentárias que se
fizerem necessárias, face a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na dafé
contrário.
Prefeito Munidipa(
a ei
Aprovado em qua votações
por unanimidade.
PRESDENTE DA CÂMARA
R
Aprovado em of — votações
por unanimidade.
Em,
— —REdDENTE DA CAMARA
Aprovado em GE votações
por unanimidade.
o: DA CAMARA