(65) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEP: 35167-000 | - ESTADO DE MINAS GERAIS
Repete
PROJETO DE LEI Nº 177/98
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA
DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., Por seus representantes na
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a Permutar, mediante escritura pública, o
imóvel público municipal, pelo imóvel particular, de propriedade de NILSON AFONSO
GOMES, com earacterísticas e confrontações constantes nos itens I e II deste artigo.
I- Imóvel público: área de 300m2 (trezentos metros quadrados), ( 12mx25m), sem benfeitorias,
localizado no loteamento " í
Município, numa extensão de 12m, dividindo à esquerda com o lote nº 14 e à direita, numa
externsão de 25m com com área também do Município.
Il - Imóvel particular: lote urbano com área dé 356,98m2 (trezentos e cinquenta e seis metros é
noventa e oito centimétros quadrados) e a respectiva casa residencial de nº 119, com área
construída de 66,72m2 (sessenta e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados), sito aos
fundos da R. D, Canuta, centro, confrontando-se de um lado com Aguinaldo de Tal, e, pelos
fundos é lado direito, muma extensão de 25,75m, com 0 cemitério local, divisando à esquerda
com propriedade de Alexandre de Brito., À
Parágfrafo único - O Município edificará no imóvel objeto de peimuta, constante no item I,
uma casa residencial nas mesmas dimensões é no mesmo padrão de construção da existente no
imóvel constante no item H, deste artigo, conforme relatório do laudo de avaliação, integrante
desta Lei. |
Art. 2º - Fica desafetado O imóvel público constante do item 1 do artigo 1º desta Lei, cuja
desafetação deverá ser averbada no CRI da Comarca de Mesquita-MG.
Art. 3º - Ocorrendo à entrega ao Município do imóvel do item EF e não ocorrendo à entrega do
EN imóvel de item I, de obrigação do Município, este poderá arcar com Pagamento de alugueres,
compatíveis com o imóvel Permutado, até sua efetiva entrega.
Art. 42º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as fiscais e Cartorárias, correrão por conta
da dotação própria para aquisição de imóveis, constante no Orçamento em curso, ficando o
Executivo Municipal autorizado à realizar, por Decreto, as transferências orçamentárias que se
fizerem necessárias, face à presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na/dá a publicação, revogando-se as disposições em
contrário. /
) 5 ões
Aprovado em — mm NOtAG
por unanimidade.
Em, Jr I | 40.
— PRESIDENTE DA CAMARA
A
FERE em ge. votações
por unar ando Jus 9.
O)
Aprovado em & TO otite
por unanimidade,
Em LZ 1 ZÉ GÊ,
sadias DA CÂMARA