texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
na
Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG « CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
PROJETO DE LEI Nº 178/98
“ AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por
Seus representantes na Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa
no valor de R$ 21.421,00 (vinte e um mil, quatrocentos é vinte e
um reais), refere i i
Minas Gerais.
Art. 2º - Para fazer face ao tisposto no artigo anterior, e nos seus
termos, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento em curso, utilizando-se de recursos
provenientes de transferência de dotações, medinate Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
cem
Aprovado em / Ea — NOtações
por unanimidade.
em SLI JÁ IE.
PRESIDENTE DA CAMARA
E
Aprovado em pê — votações
por unanimidade.
Em JEI IX
per DA CAMARA
Aprovado em ps votações
JA IR.
por per
open original →