materia nº 186/1999

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(e) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua São José, 269 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
PROJETO DE LEI Nº 186/99
"Dispõe sobre cancelamento de adesão do PASEP - Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público, e determina outras providências”,
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG.., por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova:
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Art. 1º - Fica cancelada a adesão do Município de Santana do Paraíso-MG., ao
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Público.
Art. 2º - Os recursos provenientes do cancelamento da adesão a que se refere o
artigo anterior, serão destinados ao pagamento dos benefícios instituídos por esta
Lei.
salário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo
disposições em contrário.
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