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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 5336/2021
"Autoriza a implantação do “PROJETO OLHO VIVO” nas principais
ruas e locais de evidência do Município Santana do Paraíso/MG
IMG”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no Município Santana do
Paraíso/MG, o “PROJETO OLHO VIVO”, que consiste na instalação de Câmeras de
Monitoramento nos pontos estratégicos do Município ruas e locais de evidência, como
nas ruas e avenidas principais, localizadas na entrada e saída do Município; e pelo
menos uma em cada entrada e saída dos Bairros do Município.
Parágrafo único. O Projeto Olho Vivo tem como escopo principal a segurança da
população e a contribuição para facilitação do trabalho da Polícia e outros órgãos,
através da captação, pelas câmeras do Projeto, de imagens importantes, como dos
acidentes de trânsito, atropelamentos, assaltos, consumo e tráfico de entorpecentes,
dentre outros.
Art. 2º. O Projeto Olho Vivo consiste de etapas cruciais, quais sejam:
1 Descentralização e implantação da Central de Monitoramento;
Busca de parcerias entre o Executivo Municipal e entidades voltadas à segurança
pública e outras afins, como Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros ,SAMU e
Guarda Municipal, caso exista.
II. Busca de parcerias junto à iniciativa privada, para custeio da
implantação e manutenção dos equipamentos (Câmeras);
II. Busca de parcerias com as empresas e estabelecimentos que tenham
circuito externo de câmera, visando permitir que as câmeras privadas possam integrar
o Sistema Público Olho Vivo.
Art. 3º. Compete ao Serviço de Monitoramento das Câmeras do Projeto Olho Vivo,
dentre outras atribuições, formular diretrizes da Política Municipal, direcionadas ao
monitoramento das câmeras do Projeto, inclusive fixando prioridades para a definição
das ações correspondentes.
Art. 4º. O Projeto Olho Vivo poderá ser realizado através de parcerias entre o Executivo
Municipal e entidades voltadas à segurança pública e outras afins, como Polícias Militar
e Civil, Corpo de Bombeiros e SAMU.
8 1º. O Projeto Olho Vivo poderá contar também com o apoio da iniciativa privada, para
custeio da implantação e manutenção dos equipamentos (Câmeras), podendo ser
apoiadores desde comerciantes até empresas instaladas no Município.
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8 2º. As empresas apoiadoras se beneficiarão através da divulgação do seu nome ou
marca no Projeto, da seguinte maneira: "A empresa 'X' apoia esta ideia."
Art. 5º. As imagens captadas pelas câmeras do “Projeto Olho Vivo” servirão para
controlar o trânsito no Município, intervir em casos de acidentes, homicídios, assaltos,
violência contra a mulher etc.
Parágrafo único. Para atingir o Objetivo pretendido, a Central de Monitoramento será
integrada à Policia Militar ou Policia Civil a quem o poder executivo Municipal acatar.
Art. 6º- A instalação das câmeras deverá ser feita em pontos que permitam a captura
de imagens das imediações e que possibilitem identificar pessoas que circulem no local
ou que adentrem os estabelecimentos ou residências situadas no Município.
Art. 7º. A implantação do Projeto Olho Vivo contará com dotação própria consignada
no Orçamento do Município, além de parcerias a serem realizadas entre o Executivo
Municipal e empresas da iniciativa privada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso/MG 14 de janeiro 2021.
A
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei de suma importância para o Município de Santana
do Paraíso, principalmente ao combate da criminalidade, sendo um mal que assola todo
o país.
Ano após anos, acompanhamos a elevada taxa de delitos; entre as diversas
razões que podemos atribuir à melhora no número de infrações em alguns estados e
municípios é a utilização de alta tecnologia e a postura firme das autoridades policiais;
Para continuar contribuindo com esse quadro de aparente retomada
de controle sobre a criminalidade pelas instituições, em especial no município de
Santana do Paraíso é que proponho este Projeto de Lei, que visa a instalação de câmeras
de monitoramento no município de Santana do Paraíso e a centralização do
conhecimento gerado por esses equipamentos em um Sistema Municipal de
monitoramento.
Iremos colaborar com os órgãos e instituições de segurança pública o
monitoramento inibi, auxilia e retrai a incidência de marginalização na cidade.
Esse sistema de monitoramento propicia a constante observação das
câmeras proporcionando ações mais efetivas e eficazes no combate ao crime e a
depredação do patrimônio público gerando mais segurança e atuações mais rápidas no
combate ao crime.
Outrossim, compete destacar que o Supremo Tribunal Federal
reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres
municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do
regime jurídico dos servidores públicos.
Com as considerações expostas é que conto com o apoio dos nobres
Vereadores desta Casa de Leis, para aprovação do presente projeto.
Santana do Paraíso, 14 de janeiro de 2021.
Vereador