materia nº 188/1999

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
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Reperroosto?* Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
PROJETO DE LEI Nº 188 1/99.
“Autoriza Realização de Despesae Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ralizar despesa no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), referente ao apoio financeiro à Associação Esportiva e Recreativa
Industrial e a agremiação Paraíso Esporte Clube, objetivando a cooperação mútua para a
efetiva realização das competições esportivas.
Parágrafo Único — A despesa, objeto deste artigo refere-se ao Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e as entidades nos termos da Lei nº 141/98 de
04 de setembro de 1.998.
Artigo 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, e nos seus termos, fica o
Executivo Municipal autorizado à abrir crédito especial no orçamento em curso, utilizando-
se de recursos provenientes de transferência de dotações, mediante Decreto do Prefeito
Municipal.
*
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 2í dé maio de 1.999.
Aprovado em. ... votações
por unanimidado.
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Aprovado em
por unanimidade
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Aprovado em 472 eteeral
por unanimidadg.
Em, A