materia nº 190/1999

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(455) | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
a CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual: Isenta
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ereto Rua São José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
PROJETO DE LEI Nº 190/99.
“Institui o Conselho Municipal de Política de
Administração é Remuneração de Pessoal é dá
Outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, aprova:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal, Orgão de caráter consultivo.
Parágrafo Único — O Conselho será formado por:
01 — Representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 — Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 — Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 — Representante da Secretaria Municipal de Obras:
01 - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento é Desenvolvimento Econômico.
01 - Representante da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Compete ao Conselho; 1
I- formular sugestões à Política de pessoal do Município;
Il —- acompanhar a avaliação de desempenho para efeito de progressão horizontal e promoção;
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Tegulamentar esta Lei através de Decreto,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Revogam-se as diposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua py blicação.
Santana do Pafaiséa, D$ de maio de 1,999,
Da
Aprovado em rr NOlBRÕES
por unanimidade.
“DA CAMARA |
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Aprovado em... VD votações
por unanimidade.
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Aprovado em 12 =... votações
por unanimidade,
PEN DA CÂMARA