materia nº 192/1999

(= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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PROJETO DE LEINº 192/99
“Dispõe sobre contratação de seguro de vida para
servidores públicos municipais e abertura de crédito especial para”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal WA a contratar seguro de vida para os
servidores públicos Municipais.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente,
mediante decreto do executivo, no valor de '$ 15.0000,00 (quinze mil reais) para
fazer face as despesas previstas, nos termos do artigo anterior.
Art. 3º - Constituirão recursos para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os provenientes do excesso ey arrecadação ou os resultados da
anulação parcial ou total do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. .
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| 30 de Junho de 1999
O DA COSTA
scope io ST
Aprovado em. A Em votações
por umniiidadia,
SI, 02/97
Em, CQC
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Aprovado em
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Aprovado em. (7 e. vlações
por unanimidade. ae