materia nº 193/1999

NR cd
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CGC: 38.515.573/0001-20 - Inscrição Estadual; Isenta
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pero RuaSão José, 263 - Centro - Santana do Paraíso - MG - CEP 35167-000 - Tel./ Fax (033) 251-6206
PROJETO DE LEI Nº 193/99
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM (0)
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF”
O Povo do Município de Santana do Paraíso-MG., por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova:
- Fica o Executivo Municipal autorizado à realizar, por Decreto de Prefeito
ipal, abertura de crédito especial no orçamento em curso, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para manutenção de convênio com o Instituto Estadual
de Florestas - TEF.
- 2º - Constituirão recursos Para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação ou os resultados da
anulação parcial ou total do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Aprovado em 4 À votações
por unanimidade.
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Apravado em
Aprovado em de EI NO
por unanimidade.
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por unanimidade. "4
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