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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CEC | MF 38.515.961/0001-01
RUA SÃO JOSÉ, 263 - CENTRO - FONE: (033) 251-634]
A CEP 35167-000 ! Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 195/99
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA
ACOBAJE"
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG., por seus re-
presentantes legais, Aprova:
As Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Munici=
pio, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO JOSÉ-ACOBAJE.
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na datã de sua publicação.
Santana do Paraiso-MG., 09 de setembro de 1.999
Antonio Gomes de Freitas
Vereador
Vereador
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Apravado ds DRE cn
por uynanimidado,
rem
Aprovado BE
— votações
por unanimidado.
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