materia nº 63/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
y
E ESTADO DE MINAS GERAIS
ra
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG E
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santana do Paraíso
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. ( op) /2024
“Altera o inciso I do artigo 122 da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG), no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, aprova:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...)
I — Jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais, aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha se dado
nos termos do disposto no art. 110 desta Lei Orgânica, facultada a compensação
de horários e a redução de jornada nos termos que dispuser a Lei;”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de outubro de 2024.
Bruno (a S Morato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Yy
IEA ESTADO DE MINAS GERAIS
mer
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A presente Proposta à Emenda à Lei Orgânica visa alterar a carga horária dos servidores
públicos municipais de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, possui o objetivo
de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população do município.
Atualmente, o aumento das demandas por serviços públicos e a necessidade de
modernização da administração pública exigem que o Município adapte suas práticas
para atender com agilidade, qualidade e disponibilidade às necessidades dos cidadãos.
O acréscimo da carga horária semanal tem o potencial de ampliar a capacidade de
atendimento à população e melhorar o funcionamento das unidades administrativas nas
mais diversas áreas, principalmente saúde, educação e serviços urbanos, permitindo um
melhor aproveitamento da estrutura física e organizacional.
Além disso, ao equiparar a carga horária dos servidores públicos à jornada de trabalho
comum no setor público e privado (40 horas semanais), promovemos uma
harmonização que facilita a gestão de pessoal e a valorização dos recursos humanos,
respeitando a isonomia com outras esferas de governo. Essa medida é especialmente
relevante frente aos desafios fiscais enfrentados atualmente.
Destaca-se que, para minimizar o impacto desta transição na vida dos servidores, será
inovadora uma política de adequação gradual e diálogo constante com as representações
sindicais, mudando para garantir um ambiente de trabalho saudável e justo, com o foco
no bem-estar dos trabalhadores.
Vale ressaltar que a alteração proposta valerá apenas para servidores efetivos que
adentrarem após a publicação desta, restando assegurado aos atuais servidores
efetivos a manutenção da sua jornada atual.
Estamos confiantes de que essa mudança contribuirá significativamente para
melhoria da gestão pública e dos serviços prestados à nossa comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta ug
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG PREPEILURA, MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de
emenda à lei orgânica, que se apresenta como uma medida necessária e benéfica
para o município de Santana do Paraíso /MG.
Santana do Paraíso, 30 de outubro de 2024.